Atualizado em: 17/03/2025

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

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Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CIS-URG OESTE",
    "contrato": "000001/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000487/2024",
    "assinatura": "2025-01-03T00:00:00",
    "documento_favorecido": "71.208.516/0001-74",
    "nome_favorecido": "ALGAR TELECOM S/A",
    "categoria": "Compras e Servicos",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO CONTINUA DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES NA MODALIDADE TELEFONIA FIXA COMUTADA (STFC), PARA FORNECIMENTO DE TELEFONIA FIXA DIGITAL E1, INCLUINDO TRONCOS DIGITAIS PARA VOZ, DESTINADOS AO SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU192, COM ENFASE NO RECEBIMENTO DE CHAMADAS VIA TRIDIGITO 192 E OUTROS SERVICOS FUTUROS.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 70600.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CIS-URG OESTE",
    "contrato": "000001/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "/2025",
    "assinatura": "2025-01-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "17.888.108/0001-65",
    "nome_favorecido": "PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUANIL",
    "categoria": "Rateio de Consorcio Publico",
    "objeto": "CONSTITUI O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO DE RATEIO O REPASSE MENSAL DE RECURSOS FINANCEIROS DO CONTRA-TANTE AO CONTRATADO PARA A MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DO CONSORCIO EN-GLOBANDO AS DESPESAS DE PESSOAL CIVIL, OBRIGACOES PATRONAIS, MATERIAIS DE CONSUMO, MATERIAIS PERMA-NENTES E OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS   PESSOAS FISICA E JURIDICA, ASSIM COMO OUTRAS DESPESAS DE MANU-TENCAO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DO CONSORCIO, PARA O GERENCIAMENTO DAS ACOES E SER-VICOS DE URGENCIA E EMERGENCIA NA REGIAO AMPLIADA OESTE, A POPULACAO DO MUNICIPIO CONTRATANTE.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 68839.000000000
  }
]
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