Atualizado em: 29/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000006/2024Inexigibilidade000040/202412/04/2024ECM XXX REALIZAR A MANUTENCAO CORRETIVA DA INCUBADORA DE TRANSPORTE NEONATAL QUE APRESENTOU DEFEITOS, IMPOSSIBILITANDO SEU USO NO TRANSPORTE DE RECEM NASCIDOS EM OCORRENCIAS.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 2.536,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DATAMED TECNOLOGIA PELA VIDA38.658.399/0001-75ServicoMANUTENCAO CORRETIVA Servico1,0000R$ 350,00R$ 350,00
DATAMED TECNOLOGIA PELA VIDA38.658.399/0001-75MaterialFILTRO DE AR P/ IT-158 CAIXA COM 10 UN1,0000R$ 906,00R$ 906,00
DATAMED TECNOLOGIA PELA VIDA38.658.399/0001-75MaterialCONJUNTO MOTOR COMPLETO IT158 PECA1,0000R$ 1.280,00R$ 1.280,00
000005/2024Inexigibilidade000039/202410/04/2024ECM 042/2024 CONTRATACAO DO ENGENHEIRO DO TRABALHO. A CONTRATACAO SE DA EM CONFORMIDADE COM A NR-4 DA PORTARIA Nº 2.318, DE 3 DE AGOSTO DE 2022, PUBLICADA EM 12/08/2022, DIMENSIONAMENTO DO SESMT - SERVICO ESPECIALIZADO EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO. PARA EMPRESAS QUE TENHAM GRAU DE RISCO 03 E UM QUANTITATIVO DE EMPREGADOS VARIANDO ENTRE 501 E 1000, A EMPRESA DEVERA TER UM ENGENHEIRO DE SEGURANCA DO TRABALHO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 30.482,40
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MAYLER BATISTA BRAGA005.914.576-52ServicoSERVICO CONSULTORIA, ASSESSORIA E TREINAMENTO EM SEGURANCA DO TRABALHO.SERVICO CONSULTORIA, ASSESSORIA E TREINAMENTO EM SEGURANCA DO TRABALHO.Unidade1,0000R$ 30.482,40R$ 30.482,40
000047/2024Dispensa000054/202408/04/2024CONTRATACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE PINTURA, PEDREIRO E AJUDANTE DE PEDREIRO PARA A REFORMA DA BASE DE DIVINOPOLIS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 25.221,86
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SPARTA CONSTRUTORA LTDA28.455.325/0001-88ServicoSERVICOS DE RECUPERACAO DE PINTURA E DEMAIS PEQUENOS REPAROS E LIMPEZA Servico1,0000R$ 25.221,86R$ 25.221,86
000046/2024Dispensa000052/202408/04/2024ECM 134 FRANQUIA DE TROCA DE PARA-BRISA PARA SUBSTITUICAO DO PARA BRISA DO CAMINHAO HR BAU PLACA PXU-9632.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 349,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VIDREX LTDA19.153.048/0001-68ServicoFRANQUIA REFERENTE A SEGUROS AUTOMOTIVOSTROCA DE PARA BRISA DO CAMINHAO HR BAU PLACA PXU-9632.Servico1,0000R$ 349,00R$ 349,00
000008/2024Inexigibilidade000051/202408/04/2024MANUTENCAO CORRETIVA DA INCUBADORA DE TRANSPORTE NEONATAL SERIE CF9407 MARCA FANEM.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 3.087,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DATAMED TECNOLOGIA PELA VIDA38.658.399/0001-75MaterialFUSIVEL VIDRO 3A 2CM ACAO RAPIDA PECA2,0000R$ 9,00R$ 18,00
DATAMED TECNOLOGIA PELA VIDA38.658.399/0001-75MaterialPORTA FUSIVEL BAQUELITE (PEQUENO) PECA2,0000R$ 13,00R$ 26,00
DATAMED TECNOLOGIA PELA VIDA38.658.399/0001-75MaterialPORTA FUSIVEL BAQUELITE (GRANDE) PECA2,0000R$ 17,00R$ 34,00
DATAMED TECNOLOGIA PELA VIDA38.658.399/0001-75MaterialFUSIVEL DE VIDRO 10A UNIDADE2,0000R$ 20,00R$ 40,00
DATAMED TECNOLOGIA PELA VIDA38.658.399/0001-75MaterialCABO DE ALIMENTACAO MONT. NACIONAL PECA1,0000R$ 67,00R$ 67,00
DATAMED TECNOLOGIA PELA VIDA38.658.399/0001-75MaterialSENSOR DE TEMPERATURA DE PELE CONECTOR DIN PECA1,0000R$ 67,00R$ 67,00
DATAMED TECNOLOGIA PELA VIDA38.658.399/0001-75MaterialCOLCHAO DE ESPUMA C/ CAPACOLCHAO DE ESPUMA C/ CAPA P/1186/2286/IT158/TSPECA1,0000R$ 75,00R$ 75,00
DATAMED TECNOLOGIA PELA VIDA38.658.399/0001-75MaterialCONJUNTO CINTO SEGURANCA IT158 PECA1,0000R$ 109,00R$ 109,00
DATAMED TECNOLOGIA PELA VIDA38.658.399/0001-75ServicoTESTE DE SEGURANCA ELETRICA Servico1,0000R$ 310,00R$ 310,00
DATAMED TECNOLOGIA PELA VIDA38.658.399/0001-75ServicoCALIBRACAO RASTREAVEL EM INCUBADORA NEONATAL SIMPLES Servico1,0000R$ 340,00R$ 340,00
000007/2024Inexigibilidade000050/202408/04/2024MANUTENCAO CORRETIVA EM INCUBADORA DE TRANSPORTE IT 158 SERIE CF 9404 MARCA FANEM.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 7.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DATAMED TECNOLOGIA PELA VIDA38.658.399/0001-75MaterialFUSIVEL VIDRO 3A 2CM ACAO RAPIDA3610PECA2,0000R$ 9,00R$ 18,00
DATAMED TECNOLOGIA PELA VIDA38.658.399/0001-75MaterialESPUMA ATOXICA EXTINGUIVEL 230 X 285 X 25MM3416PECA1,0000R$ 19,00R$ 19,00
DATAMED TECNOLOGIA PELA VIDA38.658.399/0001-75MaterialETIQ. PAINEL DE CONTROLE IT158 PECA1,0000R$ 84,00R$ 84,00
DATAMED TECNOLOGIA PELA VIDA38.658.399/0001-75MaterialCONJUNTO CINTO SEGURANCA IT158 PECA1,0000R$ 106,00R$ 106,00
DATAMED TECNOLOGIA PELA VIDA38.658.399/0001-75ServicoTESTE DE SEGURANCA ELETRICA Servico1,0000R$ 310,00R$ 310,00
DATAMED TECNOLOGIA PELA VIDA38.658.399/0001-75ServicoCALIBRACAO RASTREAVEL EM INCUBADORA NEONATAL SIMPLES Servico1,0000R$ 340,00R$ 340,00
DATAMED TECNOLOGIA PELA VIDA38.658.399/0001-75ServicoMANUTENCAO CORRETIVA Servico1,0000R$ 370,00R$ 370,00
DATAMED TECNOLOGIA PELA VIDA38.658.399/0001-75MaterialTRANSFORMADOR DE FORCA12 V C/LIMITADOR TERMICOPECA1,0000R$ 560,00R$ 560,00
DATAMED TECNOLOGIA PELA VIDA38.658.399/0001-75MaterialFILTRO DE AR P/ IT-158 CAIXA COM 10 UN1,0000R$ 841,00R$ 841,00
DATAMED TECNOLOGIA PELA VIDA38.658.399/0001-75MaterialCONJUNTO MOTOR COMPLETO IT158 PECA1,0000R$ 1.292,00R$ 1.292,00
000045/2024Dispensa000049/202408/04/2024NECESSIDADE DE TROCA DO PARA BRISA DA AMBULANCIA RENAULT.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 402,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
M PART'S DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS DE IMPORTACAO E EXPORTACAO PARA VEICULOS LTDA05.507.097/0001-47ServicoFRANQUIA SEGURO PARA-BRISA DE VEICULOS DA FROTATROCA DO PARA BRISA DA AMBULANCIA RENAULT/MASTER MARIMAR/2022-2023/PLACA RUW1I01Servico1,0000R$ 402,00R$ 402,00
000044/2024Dispensa000048/202408/04/2024CONTRATACAO DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVICOS DE SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO PARA A ELABORACAO DE PGR PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCO E DE PCMSO PROGRAMA DE CONTROLE MEDICO DE SAUDE OCUPACIONAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 17.496,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VITAE MEDICINA DO TRABALHO LTDA50.588.343/0001-97ServicoELABORACAO DE PGR E PCMSOELABORACAO DO PROGRAMA PGR E PCMSO DAS BASES DESCENTRALIZADAS NAS CIDADES DE SAO GONCALO DO PARA, ITAUNA, PITANGUI, DIVINOPOLIS CENTRAL E GETULIO VARGAS, ITAGUARA, LUZ, BOM DESPACHO, CLAUDIO, ITAPECERICA, CARMOPOLIS DE MINAS, ITAGUARA, PARA DE MINAS, NOVA SERRANA, MARTINHO CAMPOS, ARCOS, PAINS, BAMBUI, CAMPO BELO, CANDEIAS, CRISTAIS, DORES DO INDAIA, FORMIGA, LAGOA DA PRATA, OLIVEIRA SANTO ANTONIO DO MONTE E SANTO ANTONIO DO AMPARO.Servico54,0000R$ 324,00R$ 17.496,00
000043/2024Dispensa000047/202408/04/2024SERVICOS DE MANUTENCAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA DE 06 ARES CONDICIONADOS DO BOA - BATALHAO DE OPERACOES AEREAS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.430,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JENNIFER ELAINE SANTOS45.716.001/0001-75ServicoMANUTENCAO/HIGIENIZACAO/ LIMPEZA DE AR CONDICIONADOSERVICO REFERENTE A 06 SALAS NO BATALHAO DE OPERACOES AEREAS (BOA): SALA SOU, SALA AUDITORIO, SALA VIP, SALA ALOJAMENTO SAMU, SALA DEPOSITO DE SAUDE E SALA SAO SAUDE.Servico1,0000R$ 3.430,00R$ 3.430,00
000041/2024Dispensa000045/202408/04/2024ECM 129 FILTRO DE LINHA DE 6 TOMADAS PARA USO NA BASE DIVINOPOLIS E PARA RESERVA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 60,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ELETRICA MINAS LTDA - ME12.359.945/0001-83MaterialINFOR FILTRO DE LINHA 6 TOMINFOR FILTRO DE LINHA 6 TOMPECA2,0000R$ 30,00R$ 60,00
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