Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICO CONSULTORIA, ASSESSORIA E TREINAMENTO EM SEGURANCA DO TRABALHO.Unidade1,0000R$ 30.482,40R$ 30.482,40
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MAYLER BATISTA BRAGA***.914.576-**R$ 30.482,40
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000365/2024CIS-URG OESTE06/05/2024MAYLER BATISTA BRAGA005.914.576-52R$ 2.540,20
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000012/2024000039/202415/04/2024ECM 042/2024 CONTRATACAO DO ENGENHEIRO DO TRABALHO. A CONTRATACAO SE DA EM CONFORMIDADE COM A NR-4 DA PORTARIA Nº 2.318, DE 3 DE AGOSTO DE 2022, PUBLICADA EM 12/08/2022, DIMENSIONAMENTO DO SESMT - SERVICO ESPECIALIZADO EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO. PARA EMPRESAS QUE TENHAM GRAU DE RISCO 03 E UM QUANTITATIVO DE EMPREGADOS VARIANDO ENTRE 501 E 1000, A EMPRESA DEVERA TER UM ENGENHEIRO DE SEGURANCA DO TRABALHO.MAYLER BATISTA BRAGA***.914.576-**VIGENTER$ 30.482,40
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ArquivoTipo Descrição
   
cp01316-04-24_154712.pdf Edital 
cp01316-04-24_154833.pdf Edital 
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